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Artigo 24.º

Planeamento e Infraestruturas

Redação registada como em vigor em 14/11/2018.

Esta redação foi substituída em 06/03/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de desenvolvimento e coesão, incluindo o desenvolvimento regional, bem como a definição de políticas de infraestruturas, nas áreas da construção, do imobiliário, dos transportes e das comunicações, incluindo a regulação dos contratos públicos.
  2. 2 -O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.;
    2. b)O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., em coordenação com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
    3. c)O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.;
    4. d)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., em coordenação com o Ministro da Administração Interna, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética e a Ministra do Mar, em razão das matérias relacionadas com as respetivas áreas;
    5. e)A Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.
  3. 3 -Transitam para o âmbito de competências do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas os demais serviços, organismos, entidades e estruturas anteriormente sujeitos ao Ministro da Economia e relacionados com as matérias identificadas no n.º 1, bem como as respetivas competências relativas à definição das orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela conferida nos termos da legislação aplicável.
  4. 4 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas exerce as competências legalmente previstas em relação às entidades do setor empresarial do Estado que atuam no âmbito das matérias identificadas no n.º 1, incluindo a Metro Mondego, S.A. e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., e gere a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa.
  5. 5 -Compete ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas a definição da estratégia, orientações, acompanhamento, avaliação e gestão global e operacional da execução dos programas financiados por fundos europeus, nomeadamente no âmbito da política de coesão da União Europeia, sem prejuízo do âmbito de competências do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar.
  6. 6 -O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas exerce a direção sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em coordenação com o Ministro da Administração Interna, no que diz respeito à relação com as autarquias locais, e com o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, no que diz respeito à definição de orientações estratégicas e à fixação de objetivos nas matérias de ambiente e ordenamento do território.
  7. 7 -O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 8 do artigo 14.º, pelo n.º 10 do artigo 18.º, pelo n.º 6 do artigo 27.º, e pelos n.os 6 e 8 do artigo 28.º