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Artigo 10.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 22/11/2001.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SEF dispõe, para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
    1. a)As importâncias cobradas pela concessão de vistos, prorrogações de permanência, pela concessão e renovação de autorizações de residência e títulos de residência e pela emissão de documentos de viagem nos termos da lei;
    2. b)As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor;
    3. c)O produto da venda de impressos próprios do SEF;
    4. d)A percentagem do produto das coimas, de acordo com a lei vigente;
    5. e)Os saldos anuais resultantes das receitas consignadas transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental;
    6. f)Quaisquer outras receitas que por lei lhe estejam ou venham a ser atribuídas.
  2. 2 -As receitas referidas no número anterior são entregues nos Cofres do Estado mediante guias a expedir pelo SEF e aplicadas em despesas com compensação em receita.