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Artigo 15.º

Gabinete Jurídico

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

Ao Gabinete Jurídico compete:

  1. a)Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica;
  2. b)Elaborar projectos de diploma e preparar instruções com vista à correcta aplicação e harmonização doutrinária da legislação referente a estrangeiros;
  3. c)Elaborar pareceres, analisar e preparar as respostas a recursos sobre matérias das áreas de competência do Serviço;
  4. d)Emitir pareceres sobre acordos internacionais com interesse para o SEF;
  5. e)Prestar consultadoria jurídica sobre todos os assuntos que lhe sejam remetidos.