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Artigo 23.º

Competência e estrutura

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação compete desenvolver as acções destinadas à prevenção, averiguação e investigação criminal de actividades relacionadas com o crime de auxílio à imigração ilegal e outros com este conexos.
  2. 2 -A DCIPAI compreende:
    1. a)Departamento de Investigação (DI);
    2. b)Departamento de Pesquisa e Análise (DPA).