Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Competência e estrutura

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental compete centralizar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios, estudar as medidas destinadas a apoiar a política de imigração, proceder à identificação e peritagem documental, registo e difusão dos movimentos migratórios e informação de natureza policial, bem como centralizar o controlo da emissão de documentos de viagem.
  2. 2 -A DCICPD compreende:
    1. a)Departamento de Imigração, Registo e Difusão (DIRD);
    2. b)Departamento de Controlo de Emissão de Documentos (DCED);
    3. c)Departamento de Identificação e Peritagem Documental (DIPD).