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Artigo 26.º

Direção Central de Imigração e Documentação

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção Central de Imigração e Documentação (DCID) compete centralizar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios, estudar as medidas destinadas a apoiar a política de imigração, proceder à identificação e peritagem documental, registo e difusão dos movimentos migratórios e informação de natureza policial, bem como centralizar o controlo da emissão de documentos de viagem.
  2. 2 -À DCID compete:
    1. a)Registar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios;
    2. b)Registar e atualizar a informação relativa a estrangeiros, em especial a de natureza policial e criminal, no âmbito das competências do SEF;
    3. c)Atualizar e difundir a informação relativa a estrangeiros em situação irregular e aos quais tenha sido recusada a entrada em território nacional;
    4. d)Atualizar as listas de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão;
    5. e)Emitir parecer relativamente à inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;
    6. f)Centralizar a informação relativa ao afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos;
    7. g)Centralizar o controlo e o registo nacional de passaportes, títulos de viagem, salvo-condutos emitidos a favor de estrangeiros e apátridas e títulos de residência;
    8. h)Realizar os procedimentos inerentes à concessão do passaporte comum e do passaporte temporário português;
    9. i)Emitir documentos de viagem nos casos previstos na lei, nomeadamente passaportes para estrangeiros em território nacional;
    10. j)Dar parecer aos postos consulares portugueses sobre a emissão de passaportes para estrangeiros;
    11. k)Visar os cartões de identidade emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados e aos membros das suas famílias;
    12. l)Proceder à recolha, análise e difusão de informação relativa a documentos;
    13. m)Proceder à realização de peritagens de documentos e elaboração dos respetivos relatórios;
    14. n)Tratar os elementos de identificação de estrangeiros e apátridas, nomeadamente onomástico, dactiloscópico e fotográfico, bem como realizar peritagens e os respetivos relatórios;
    15. o)Prestar consultadoria técnica na conceção de documentos.