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Artigo 27.º

Departamento de Imigração, Registo e Difusão

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Imigração, Registo e Difusão compete:

  1. a)Registar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios;
  2. b)Registar e actualizar a informação relativa a estrangeiros, em especial a de natureza policial e criminal, no âmbito das competências do Serviço;
  3. c)Actualizar e difundir a informação relativa a estrangeiros em situação irregular e aos quais tenha sido recusada a entrada em território nacional;
  4. d)Actualizar as listas de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão;
  5. e)Emitir parecer relativamente à inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;
  6. f)Centralizar a informação relativa à expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nesta matéria.