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Artigo 28.º

Departamento de Controlo de Emissão de Documentos

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Controlo de Emissão de Documentos compete:

  1. a)Centralizar o controlo e o registo nacional de passaportes, títulos de viagem, salvo-condutos emitidos a favor de estrangeiros e apátridas e títulos de residência;
  2. b)Emitir documentos de viagem nos casos previstos na lei, nomeadamente passaportes para estrangeiros em território nacional;
  3. c)Dar parecer aos postos consulares portugueses sobre a emissão de passaportes para estrangeiros;
  4. d)Visar os cartões de identidade emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respectivos Estados e aos membros das suas famílias.