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Artigo 30.º

Competência e estrutura

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direcção Central de Fronteiras compete definir os procedimentos a utilizar ao nível dos postos de fronteira, em geral, e assegurar as atribuições do SEF em matéria de controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área de jurisdição da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.
  2. 2 -A Direcção Central de Fronteiras compreende:
    1. a)O Departamento Técnico de Fronteiras;
    2. b)Postos de fronteira.