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Artigo 44.º

Serviços descentralizados

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

Os serviços descentralizados compreendem:

  1. a)Direções regionais;
  2. b)As delegações regionais, constantes do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante;
  3. c)Direção de Fronteiras de Lisboa;
  4. d)Postos de fronteira;
  5. e)Postos mistos de fronteira.