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Artigo 46.º

Orgânica das direcções regionais

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As direcções regionais compreendem os seguintes órgãos e serviços:
    1. a)Director regional coadjuvado por subdirectores regionais, que o substituem nas suas faltas e impedimentos;
    2. b)Departamentos e núcleos regionais;
    3. c)Delegações regionais;
    4. d)Postos de fronteira, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º;
    5. e)Postos mistos de fronteira.
  2. 2 -O número de subdirectores regionais de cada direcção regional é fixado em função do número de residentes da respectiva área de jurisdição, nos termos seguintes:
    1. a)Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo - dois;
    2. b)Direcção Regional do Norte - um;
    3. c)Direcção Regional do Algarve - um;
    4. d)Direcção Regional do Centro - um;
    5. e)Direcção Regional dos Açores - um.
  3. 3 -O director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo será substituído pelo subdirector regional que for designado para o efeito por despacho do director geral.