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Artigo 47.º

Competência do director regional

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao director regional compete:
    1. a)Representar o SEF na respectiva área de jurisdição;
    2. b)Dirigir e coordenar a actuação dos serviços na sua dependência de modo a prosseguir os objectivos do SEF;
    3. c)Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;
    4. d)Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes, bem como o registo das recusas de entrada em território nacional;
    5. e)Dirigir, coordenar e gerir os postos de fronteira, delegações e postos mistos de fronteira da área da sua jurisdição, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º;
    6. f)Garantir a instrução dos processos de contra-ordenação;
    7. g)Instaurar os processos de expulsão administrativa;
    8. h)Executar as decisões de expulsão;
    9. i)Decidir e mandar executar os processos de readmissão activa e passiva, por via terrestre;
    10. j)Prorrogar a permanência de estrangeiros em território nacional;
    11. l)Emitir parecer sobre pedidos de vistos;
    12. m)Conceder e renovar autorizações de residência;
    13. n)Decidir sobre a isenção ou redução de taxas;
    14. o)Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal;
    15. p)Conceder salvo-condutos;
    16. q)Autorizar a realização de despesas até ao montante a fixar por despacho do director-geral;
    17. r)Verificar e controlar a realização de despesas;
    18. s)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    19. t)Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas;
    20. u)Autorizar o gozo de férias do pessoal, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;
    21. v)Mandar proceder à verificação domiciliária das faltas por doença;
      1. x)Justificar faltas;
    22. z)Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.
  2. 2 -As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos subdirectores regionais, chefe de departamento regional, chefes de delegação, responsáveis de postos de fronteira e responsáveis de postos mistos de fronteira, com a faculdade de subdelegação.