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Artigo 47.º

Competência do diretor regional

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao diretor regional compete:
    1. a)Representar o SEF na respetiva área de jurisdição;
    2. b)Dirigir e coordenar a atuação dos serviços na sua dependência de modo a prosseguir os objetivos do SEF;
    3. c)Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;
    4. d)Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes, bem como o registo das recusas de entrada em território nacional;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)Garantir a instrução dos processos de contraordenação;
    7. g)Instaurar os processos de expulsão administrativa;
    8. h)Executar as decisões de expulsão;
    9. i)Decidir e mandar executar os processos de readmissão ativa e passiva, por via terrestre;
    10. j)Prorrogar a permanência de estrangeiros em território nacional;
    11. k)Emitir parecer sobre pedidos de vistos;
    12. l)Conceder e renovar autorizações de residência;
    13. m)Decidir sobre a isenção ou redução de taxas;
    14. n)Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal;
    15. o)Conceder salvo-condutos;
    16. p)Autorizar a realização de despesas até ao montante a fixar por despacho do diretor nacional;
    17. q)Verificar e controlar a realização de despesas;
    18. r)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    19. s)Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas;
    20. t)Autorizar o gozo de férias do pessoal, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;
    21. u)Mandar proceder à verificação domiciliária das faltas por doença;
    22. v)Justificar faltas;
    23. w)Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.
  2. 2 -As competências previstas nas alíneas anteriores podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, nos subdiretores regionais, nos chefes de departamento regionais, nos chefes de delegação, nos responsáveis de postos de fronteira e nos chefes de núcleos que vierem a ficar na dependência hierárquica do respetivo diretor regional.
  3. 3 -São delegadas nos subdiretores regionais do Norte e do Algarve as competências dos diretores regionais relativas aos postos de fronteira aéreos situados na área de jurisdição da respetiva direção regional.