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Artigo 49.º

Núcleos regionais

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As direcções regionais integram, cada uma, um núcleo regional de administração, a quem compete desenvolver, no âmbito da respectiva direcção regional, os procedimentos relativos ao pessoal, contabilidade, economato e património.
  2. 2 -A Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, além do núcleo referido no número anterior, integra ainda os seguintes núcleos:
    1. a)Núcleo regional de vistos e autorizações de residência;
    2. b)Núcleo regional de atendimento e informação do público;
    3. c)Núcleo regional de registo;
    4. d)Núcleo regional de afastamento;
    5. e)Núcleo regional de contra-ordenações.
  3. 3 -Por decreto regulamentar, poderão ser criados nas restantes direcções regionais, quando tal se justifique, os núcleos previstos no número anterior.