Artigo 51.º

Regime

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

1 -Os postos de fronteira são os constantes do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)