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Artigo 59.º

Identificação dos funcionários

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade faz-se através de cartão de livre trânsito ou por intermédio de crachá.
  2. 2 -A identificação dos restantes funcionários faz-se por intermédio de cartão específico.
  3. 3 -Em operações de controlos móveis o pessoal apresentar-se-á identificado pelo uso do fardamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 787/98, de 21 de Setembro, e as viaturas mediante utilização de sinalética luminosa.
  4. 4 -Os modelos de identificação referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.