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Artigo 68.º

Cargos de chefia

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se cargos de chefia:
    1. a)Chefes de delegação de tipo 1 e 2;
    2. b)Chefe de departamento regional;
    3. c)Responsável de posto de fronteira de tipo 3 e de posto misto de fronteira;
    4. d)Adjunto do responsável dos postos de fronteira de tipo 1;
    5. e)Chefe de núcleo.
  2. 2 -Os cargos a que alude o n.º 1 são exercidos em comissão de serviço, por períodos de 3 anos renováveis, mediante despacho do director-geral, podendo ser dada por finda a todo o momento por despacho fundamentado do director-geral.