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Artigo 68.º

Cargos de chefia

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se cargos de chefia:
    1. a)Chefes de delegação;
    2. b)Chefe de departamento regional;
    3. c)Responsável de posto de fronteira;
    4. d)Chefe de núcleo, a que se refere o artigo 11.º;
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -Os cargos a que alude o n.º 1 são exercidos em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis mediante despacho do diretor nacional, podendo ser dada por finda a todo o momento por despacho fundamentado do mesmo.
  3. 3 -Nas localidades em que exista uma delegação regional e postos de fronteira, o chefe da delegação pode assegurar, por conveniência de serviço, mediante despacho do diretor nacional, a publicar no Diário da República, a gestão dos postos de fronteira.