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Artigo 14.º

Revogação de autorização

Redação registada como em vigor em 23/06/2010.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

A CMVM pode revogar a autorização do OIC:

  1. a)Em virtude da violação de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, pela entidade gestora, se o interesse dos participantes e a defesa do mercado o justificarem;
  2. b)Se nos seis meses subsequentes à constituição do OIC não houver dispersão de 25% das suas unidades de participação por um número mínimo de 100 participantes ou o OIC não atingir o valor líquido global de (euro) 1250000;
  3. c)Se o grau de dispersão das unidades de participação, o número de participantes ou o valor líquido global não cumprirem o disposto na alínea anterior durante mais de seis meses;
  4. d)Nos casos em que a essa autorização tenha sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
  5. e)Quando o OIC deixe de reunir as condições de concessão da autorização.