Artigo 18.º
Fusão e cisão
Redação registada como em vigor em 17/10/2003.
Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada
Os OIC podem ser objecto de fusão e cisão nos termos definidos em regulamento.
Fusão e cisão
Redação registada como em vigor em 17/10/2003.
Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada
Os OIC podem ser objecto de fusão e cisão nos termos definidos em regulamento.