Artigo 18.º
Fusão e cisão
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os OIC podem ser objecto de fusão e cisão nos termos definidos em regulamento.
Fusão e cisão
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os OIC podem ser objecto de fusão e cisão nos termos definidos em regulamento.