Artigo 54.º
Limites de OICVM fechados
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A composição da carteira dos OICVM fechados obedece ao disposto nas secções I e II do presente capítulo, com as seguintes especificidades:
- a)O limite previsto no artigo 48.º é elevado para 20%;
- b)O limite previsto no n.º 2 do artigo 49.º não é aplicável;
- c)O limite previsto no n.º 2 do artigo 45.º é elevado para 25%.