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Artigo 81.º-B

Denominação e espécie

Redação registada como em vigor em 23/06/2010.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As SIM adoptam na sua denominação a designação de SICAF ou SICAV, consoante se constituam como SIM de capital fixo ou de capital variável.
  2. 2 -Salvo disposição em contrário, as SICAF observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAV o dos fundos de investimento abertos.