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Artigo 81.º-J

Depositário

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A guarda dos activos de uma SIM deve ser confiada a um depositário, nos termos dos artigos 38.º a 40.º
  2. 2 -Compete ao depositário:
    1. a)Assegurar que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso e a anulação das acções efectuados pela sociedade ou por sua conta se efectuam de acordo com a lei ou com os documentos constitutivos da sociedade;
    2. b)Assegurar que os rendimentos da sociedade são aplicados em conformidade com a lei e com os documentos constitutivos.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 38.º, os documentos constitutivos da SIM definem as regras aplicáveis à substituição do depositário, que devem assegurar a protecção dos accionistas.

Referências (2)