Artigo 81.º-M
Regulamento de gestão
Redação registada como em vigor em 25/02/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As SIM elaboram um regulamento de gestão, ao qual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 65.º
Regulamento de gestão
Redação registada como em vigor em 25/02/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As SIM elaboram um regulamento de gestão, ao qual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 65.º