O presente diploma reporta os seus direitos a 1 de Janeiro de 1991.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 7 de Junho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Junho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Orçamento de segurança social para 1991
Continente e Regiões Autónomas
Despesas
(ver documento original)
Receitas
(ver documento original)