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Artigo 12.º

Regime jurídico do pessoal

Redação registada como em vigor em 19/11/1992.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao pessoal que presta serviço na secretaria do governo civil é aplicável o regime jurídico dos funcionários e agentes da administração central.
  2. 2 -Os quadros e categorias do pessoal do governo civil são fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.