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Artigo 24.º

Regime de receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 19/11/1992.

Esta redação foi substituída em 01/09/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas consignadas às despesas enumeradas no n.º 2:
    1. a)O produto das taxas a aplicar por petições ou requerimentos de interesse particular;
    2. b)O produto das taxas aplicadas em virtude da atribuição de autorizações da competência do governador civil, bem como da concessão de passaportes;
    3. c)40% do produto das coimas aplicadas por força dos regulamentos de polícia previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, revertendo os restantes 60% para os cofres do Estado;
    4. d)Todas as que lhe venham a ser destinadas.
  2. 2 -São despesas a considerar para os efeitos do número anterior as que constituem encargos do governo civil que, não tendo dotação estabelecida ou tendo dotação insuficiente no Orçamento do Estado, sejam inerentes ao normal funcionamento da secretaria do governo civil ou ao desempenho das funções de governador civil, bem como todas as que sejam impostas por lei.