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Artigo 6.º

Direitos do utente

Redação registada como em vigor em 20/10/1994.

Esta redação foi substituída em 31/01/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não obstante o disposto no artigo anterior, todo o utente legítimo pode, sem autorização do titular do programa:
    1. a)Providenciar uma cópia de apoio no âmbito dessa utilização;
    2. b)Observar, estudar ou ensaiar o funcionamento do programa, para determinar as ideias e os princípios que estiverem na base de algum dos seus elementos, quando efectuar qualquer operação de carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento.
  2. 2 -É nula qualquer estipulação em contrário ao disposto no número anterior.
  3. 3 -O utente legítimo de um programa pode sempre, para utilizar o programa ou para corrigir erros, carregá-lo, visualizá-lo, executá-lo, transmiti-lo e armazená-lo, mesmo se esses actos implicarem operações previstas no n.º 1, salvo estipulação contratual referente a algum ponto específico.