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Artigo 115.º

(Dos tesoureiros)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao tesoureiro da alfândega compete:
    1. a)Orientar e controlar a actividade das respectivas tesourarias;
    2. b)Coordenar o exercício das funções cometidas aos tesoureiros;
    3. c)Propor a adequada acção formativa e disciplinar relativamente aos tesoureiros;
    4. d)Propor ao director da alfândega a colocação e transferência dos tesoureiros;
    5. e)Desempenhar outras funções que lhe sejam cometidas por lei ou pelos regulamentos.
  2. 2 -Aos tesoureiros compete assegurar o funcionamento dos serviços da respectiva tesouraria, designadamente:
    1. a)O serviço de arrecadação e cobrança dos direitos e mais rendimentos liquidados nos serviços a seu cargo;
    2. b)O serviço de arrecadação e cobrança de outras receitas do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público;
    3. c)O serviço de pagamento das despesas do Estado que lhes seja cometido por lei;
    4. d)Efectuar outros pagamentos e as operações de tesouraria que lhes sejam determinados nos termos da lei ou dos regulamentos;
    5. e)O serviço de valores selados, designadamente a requisição aos estabelecimentos fornecedores, a venda e a revenda;
    6. f)Dar balanço geral à tesouraria no último dia de cada mês e fazer os balanços extraordinários que julguem necessários ou que, nos termos da lei ou dos regulamentos, lhes sejam determinados e elaborar os balancetes diários;
    7. g)Providenciar para que o cofre da respectiva tesouraria esteja sempre habilitado com os fundos necessários à satisfação dos pagamentos legalmente autorizados e abastecido com os valores selados indispensáveis;
    8. h)Providenciar para que a contabilidade do respectivo cofre se mantenha sempre em dia e devidamente arrumada de modo a permitir o controle adequado;
    9. i)Quaisquer outras funções que lhes sejam cometidas por lei ou pelos regulamentos.