Artigo 116.º

Compete aos secretários aduaneiros:

1) A legalização dos títulos de propriedades;

2) A conferência do pedido dos bilhetes de despacho com os respectivos títulos de propriedade;

3) A conferência de manifestos;

4) A abertura e fecho de armazéns externos;

5) A assistência a exames prévios;

6) As contas correntes de draubaque e de restituição de direitos;

7) As garantias fiscais - controle dos depósitos e das fianças bancárias e elaboração dos termos de responsabilidade;

8) A organização dos processos técnicos, fiscais e administrativos;

9) A organização dos processos de entrada e saída de meios de transporte;

10) A preparação e execução das contas de gerência e a organização dos mapas referentes ao controle das autorizações de pagamento a submeter ao Tribunal de Contas;

11) A classificação e escrituração das receitas do Estado e de operações de tesouraria e a elaboração das respectivas tabelas;

12) A classificação e processamento das despesas públicas e a elaboração das respectivas contas de pagamento;

13) Outros serviços de contabilidade, nos termos da lei ou dos regulamentos;

14) Outras tarefas de natureza técnica e administrativa que, na área de competência do respectivo serviço, lhes sejam superiormente determinadas.