Artigo 13.º — (Âmbito)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/09/1993

1 -A competência da Inspecção Aduaneira abrange os postos fiscais habilitados a despachar na parte referente ao serviço aduaneiro que desempenham.
2 -Dos resultados das inspecções realizadas será dado conhecimento à Inspecção-Geral de Finanças na parte referente a tesouraria e contabilidade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/09/1993

Original

Em vigor de 28/06/1982 a 29/09/1993

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