Art.º 135 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Técnicos auxiliares de verificação)

1 -O pessoal do serviço fluvial e marítimo que vem desempenhando as funções cometidas aos técnicos auxiliares de verificação transitam para esta carreira, desde que o requeiram ao director-geral no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente diploma, nos seguintes termos:
1. a)Para a categoria de técnico auxiliar de verificação de 1.ª classe, os actuais patrões e motoristas;
2. b)Para a categoria de técnico auxiliar de verificação de 2.ª classe, os actuais marinheiros e ajudantes de motorista.
2 -Transitam para a categoria de técnico auxiliar de verificação principal, desde que o requeiram ao director-geral no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente diploma, os técnicos auxiliares de verificação de 1.ª classe que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Mínimo de 3 anos de efectivo serviço, cumulativamente, na categoria actual e na de fiel de balança de 1.ª classe;
2. b)Mínimo de 20 anos de serviço na DGA;
3. c)Não terem beneficiado da aplicação do Decreto-Lei n.º 206/77, de 25 de Maio.
3 -Os funcionários do quadro paralelo que possuíram a categoria de auxiliar de verificação de 1.ª classe antes de ingressarem no quadro da DGA transitam, desde que o requeiram ao director-geral no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente diploma, para a categoria de técnico auxiliar de verificação de 1.ª classe.

Artigo 135.º — (Técnicos auxiliares de verificação)