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Artigo 21.º

Divisão de Regimes de Pessoal - Atribuições

Redação registada como em vigor em 22/02/1988.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

Incumbe à Divisão de Regimes de Pessoal:

  1. a)Elaborar estudos, inquéritos e outros trabalhos conducentes à definição das políticas de gestão de recursos humanos;
  2. b)Elaborar estudos e propostas para a execução e coordenação das políticas de gestão de recursos humanos definidas tendo em vista a valorização do pessoal e o seu empenhamento na realização dos objectivos da DGA;
  3. c)Elaborar e propor normas e instruções para a correcta aplicação da legislação relativa a pessoal, nomeadamente quanto aos regimes de recrutamento, selecção, acolhimento, movimentação, provimento, progressão e cessação da relação jurídica de emprego público;
  4. d)Promover o levantamento, análise, qualificação e actualização de funções em colaboração com a Divisão de Organização;
  5. e)Colaborar, sendo caso disso, na elaboração e difusão de manuais de trabalho;
  6. f)Estudar e propor a actualização de quadros de pessoal;
  7. g)Promover o estudo dos problemas humanos que afectem as relações de trabalho na DGA e propor as medidas adequadas à sua solução, numa perspectiva de correcta integração dos funcionários nos serviços.