Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Repartição de Orçamento e Contabilidade - Atribuições)

1 -São atribuições da Repartição de Orçamento e Contabilidade:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento da despesa e as propostas de alteração e acompanhar a sua execução;
2. b)Propor, realizar e processar as despesas de acordo com o orçamento aprovado e o programa de actividades, com observância das normas gerais referentes a contabilidade pública;
3. c)Contabilizar todos os rendimentos arrecadados pela DGA e elaborar a estatística geral comprovativa desses rendimentos;
4. d)Executar o expediente dos processos de restituição de receitas indevidamente cobradas pela DGA cujo reembolso não haja de processar-se por encontro;
5. e)Recolher, tratar e encaminhar os elementos relativos à previsão de receitas fiscais a cobrar pela DGA por cada ano económico;
6. f)Assegurar o expediente necessário ao processamento e pagamento das remunerações e abonos diversos aos funcionários;
7. g)Determinar os custos de cada unidade orgânica e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo controle de gestão.
2 -A Repartição de Orçamento e Contabilidade compreende as secções de orçamento e de contabilidade.

Artigo 27.º — (Repartição de Orçamento e Contabilidade - Atribuições)