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Artigo 32.º

(Divisão da Integração Económica - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 29/10/1985. Ver a versão consolidada

São atribuições da Divisão de Integração Económica:

  1. a)Estudar os processos de integração do País em espaços económicos internacionais, uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre, pronunciando-se, no âmbito da sua competência, sobre os problemas de natureza aduaneira, designadamente os relacionados com a origem das mercadorias;
  2. b)Participar na elaboração e acompanhar a execução de acordos preferenciais;
  3. c)Elaborar instruções para as alfândegas relativamente às matérias visadas nas alíneas a) e b);
  4. d)Elaborar normas de aplicação das regras e meios de prova de origem no plano nacional.