Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

(Divisão dos Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 29/10/1985.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

São atribuições da Divisão dos Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos a elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas e técnicas de actuação no âmbito dos seus objectivos, designadamente:

1) Aplicação da legislação comunitária em matéria de:

  1. a)Regimes aduaneiros: zonas francas, entrepostos, depósitos provisórios, tráficos de aperfeiçoamento activo e passivo, transformação de mercadorias sob controle aduaneiro, importação temporária, regime de retorno, franquias, etc.;
  2. b)Procedimentos administrativos: dívida aduaneira, procedimentos de exportação, draubaque, etc.;

    2) Elaboração e difusão de instruções para os serviços;

    3) Participação nos trabalhos dos comités comunitários.