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Artigo 34.º-C

(Divisão de Circulação de Mercadorias - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 29/10/1985.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

São atribuições da Divisão de Circulação de Mercadorias a elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas técnicas de actuação no âmbito da sua competência, designadamente:

  1. a)Aplicação do regime de trânsito comunitário;
  2. b)Aplicação do regime intercomunitário aplicável aos produtos pescados por navios dos Estados membros;
  3. c)Aplicação do regime de circulação intercomunitária de mercadorias expedidas, prevendo a sua utilização temporária em um ou vários outros Estados membros;
  4. d)Aplicação das medidas de simplificação de formalidades nas trocas intercomuinitárias;
  5. e)Apresentação das mercadorias às alfândegas e livre prática;
  6. f)Elaboração e difusão de instruções para os serviços;
  7. g)Participação nos trabalhos dos comités comunitários.