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Artigo 34.º-D

(Divisão de Política Agrícola - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 29/10/1985.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

São atribuições da Divisão de Política Agrícola a elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas técnicas de actuação no âmbito da sua competência, designadamente:

1) Aplicação das normas de política agrícola, comunitárias e nacionais, nomeadamente:

  1. a)Cálculo dos direitos niveladores e imposições assimiladas e dos montantes compensatórios (monetários e de adesão);
  2. b)Organização dos processos relativos ao pagamento de restituições à exportação e outras compensações monetárias:
  3. c)Regime de certificados de importação e exportação;

    2) Aplicação dos acordos internacionais relativos à organização dos mercados de determinados produtos agrícolas (café, cacau, etc.) e respectivos regimes de importação e exportação,

    3) Elaboração e difusão de instruções para os serviços;

    4) Participação nos trabalhos dos comités comunitários.