A Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude compreende:
- a)A Divisão de Investigação e Fiscalização;
- b)A Divisão do Valor Aduaneiro.
Artigo 35.º — (Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude - Atribuições)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/09/1993
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/09/1993
Original
Em vigor de 28/06/1982 a 29/09/1993