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Artigo 39.º

(Divisão de Tráfego e Armazenagem - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

São atribuições da Divisão de Tráfego e Armazenagem:

  1. a)Emitir pareceres sobre eventuais dificuldades de aplicação prática dos regimes aduaneiros relativos a operações de carga, descarga, transporte, acondicionamento e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e aos respectivos meios de transporte;
  2. b)Propor medidas para a aplicação uniforme do regime aduaneiro de bagagem;
  3. c)Propor instruções para a correcta interpretação da legislação relativa a impostos sobre a navegação, cuja liquidação e cobrança caibam aos serviços aduaneiros, e esclarecer as dúvidas que se levantem na sua aplicação;
  4. d)Pronunciar-se sobre a venda de mercadorias em hasta pública;
  5. e)Elaborar estudos sobre a simplificação do despacho aduaneiro.