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Artigo 40.º-A

Direcção de Serviços de Administração dos Impostos Internos - Estrutura

Redação registada como em vigor em 22/02/1988.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

A Direcção de Serviços de Administração dos Impostos Internos compreende:

  1. a)A Divisão de Impostos sobre o Consumo;
  2. b)A Divisão de Administração do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos;
  3. c)A Divisão de Regimes Aduaneiros de Importação de Veículos Automóveis.