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Artigo 40.º

(Divisão de Benefícios Fiscais - Atribuições)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

São atribuições da Divisão de Benefícios Fiscais:

  1. a)Realizar os estudos de base preparatórios das tomadas de posição da DGA na definição da política de benefícios fiscais;
  2. b)Assegurar a execução e colaborar no controle de aplicação e na avaliação de resultados da política de benefícios fiscais a cargo da administração aduaneira;
  3. c)Instruir os processos e pronunciar-se sobre os pedidos de concessão de benefícios fiscais que devam ser apreciados a nível superior;
  4. d)Propor a adopção de mecanismos e processos de controle da utilização ou destino das mercadorias e outros bens objecto de tratamento fiscal favorável e velar pela sua aplicação;
  5. e)Propor as medidas convenientes ao melhor alcance dos objectivos económicos, fiscais e sociais visados pela política de benefícios fiscais.