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Artigo 6.º

(Estrutura orgânica)

Redação registada como em vigor em 29/10/1985.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura orgânica central compreende os seguintes serviços:

    A) Inspecção Aduaneira;

    B) De apoio técnico:

    1. a)Assessoria Jurídica;
    2. b)Laboratório;
    3. c)Direcção de Serviços de Organização e Recursos Humanos;

      C) De apoio instrumental:

    4. a)Divisão de Documentação e Informação;
    5. b)Núcleo de Informática;
    6. c)Direcção de Serviços de Administração;

      D) Técnico-normativos:

    7. a)Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos;
    8. b)Direcção de Serviços de Nomenclatura, Política Pautal, Origens e Relações Externas;
    9. c)Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e de Polícia Agrícola;
    10. d)Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude;
    11. e)Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais.
  2. 2 -Junto da DGA funcionam tribunais técnico-aduaneiros, aos quais serão afectos os processos de carácter técnico que se suscitem nas alfândegas.