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Artigo 60.º

(Chefe de divisão)

Redação registada como em vigor em 28/06/1982.

Esta redação foi substituída em 05/01/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cargo de chefe de divisão ou equiparado será provido, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sob proposta do director-geral, de entre reverificadores assessores ou reverificadores que revelem competência adequada para o exercício das funções.
  2. 2 -Os cargos de chefe das divisões de organização, de gestão de recursos humanos e de formação poderão ainda ser providos nos termos da lei geral.