Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Admissão de secretários aduaneiros estagiários)

1 -Os secretários aduaneiros estagiários serão nomeados de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equiparado, mediante concurso documental e provas de selecção adequadas.
2 -O estágio terá a duração de 6 meses e será regulamentado nos termos previstos no n.º 3 do artigo 50.º do presente diploma.
3 -Em qualquer momento poderão ser exonerados, ou regressar ao lugar de origem, os estagiários que revelem uma notória inadequação para o exercício das funções.

Artigo 75.º — (Admissão de secretários aduaneiros estagiários)