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Artigo 77.º(Dos técnicos auxiliares de verificação)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2020

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 132/2019 - 1.ª Série(30/08/2019)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 20/09/1982 a 31/12/2019

Declaração - 1.ª Série(20/09/1982)

Original

Versão 1

Em vigor de 28/06/1982 a 19/09/1982