- 1 -O ingresso na carreira de oficiais administrativos far-se-á pela categoria de terceiro-oficial, de entre indivíduos que possuam o curso geral do ensino secundário ou equiparado.
- 2 -O ingresso na carreira de escriturário-dactilógrafo far-se-á pela categoria de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe, de entre indivíduos que possuam a escolaridade obrigatória e prática de dactilografia.
Artigo 79.º — (Dos oficiais administrativos e dos escriturários-dactilógrafos)
Vigente desde: 28/06/1982
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Em vigor desde 28/06/1982