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Artigo 8.º

(Regiões aduaneiras)

Redação registada como em vigor em 20/09/1982.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos aduaneiros, o País divide-se em regiões, a definir na reestrututração dos serviços prevista no artigo 150.º
  2. 2 -Nas regiões aduaneiras existirão os seguintes órgãos e serviços:
    1. a)Direcção regional;
    2. b)Alfândegas;
    3. c)Delegações aduaneiras;
    4. d)Postos fiscais.
  3. 3 -Na definição das regiões aduaneiras atender-se-á, em princípio, as circunscrições aduaneiras existentes, podendo, no entanto, aquelas vir a ser modificadas em função do que vier a ser legalmente definido relativamente às regiões Plano.