Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Admissão às provas de selecção e aos cursos de formação)

1 -Às provas de conhecimentos teóricos e práticos que visem o recrutamento para as diferentes categorias de acesso poderão candidatar-se os funcionários com o mínimo de 3 anos na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio, observado o disposto no n.º 6 do artigo 51.º
2 -Sem prejuízo de casos especiais previstos no presente diploma, serão admitidos aos cursos de formação que visem o recrutamento para as diferentes categorias de acesso os funcionários que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Permanência de um mínimo de 2 anos na categoria;
2. b)Média de classificação de serviço não inferior a Bom nos últimos 2 anos;
3. c)Aprovação em provas de selecção adequadas, a realizar nos casos em que o número de candidatos exceda largamente as vagas que se prevejam durante o período de validade desses cursos.
3 -Sempre que se verifique o previsto na parte final da alínea c) do número anterior, será estabelecido, para cada caso, o número máximo de participantes nos cursos.

Artigo 84.º — (Admissão às provas de selecção e aos cursos de formação)